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Advogado esclarece dúvidas sobre aposentadoria de professores

O advogado Daisson Portanova esclarece dúvidas sobre aposentadoria de professores. Sócio do escritório Barros e Portanova Advogados Associados, especializado em Direito Previdenciário, Daisson discorre sobre benefícios dos docentes do ensino particular, PEC 40 e outros temas.

Quais são as regras atuais da aposentadoria para o professor?

Daisson Portanova – Os professores do ensino fundamental (básico e médio), que tenham exercido as atividades exclusivamente de magistério, se aposentam com 25 anos de contribuição (mulheres) ou 30 anos (homens), sem exigência de idade mínima. A situação muda com a combinação de atividades em sala de aula e na área administrativa. Neste caso, vale a regra pertinente aos demais trabalhadores, isto é, 30 e 35 anos para a aposentadoria integral. Contudo, as mulheres terão direito a acrescentar 20% e os homens 17% ao período de tempo em sala de aula, na hora de requerer o benefício. Atenção: para a aposentadoria proporcional, o período mínimo de atividade é 25 e 30 anos. Neste caso, será exigida a idade mínima, ou seja, 48 anos para o sexo feminino e 53 para o masculino, além do pedágio.

O que é o pedágio?

Daisson Portanova – É o percentual de 40% que incide sobre o tempo que faltava em 16.12.98 para a pessoa atingir o período mínimo de contribuição na aposentadoria proporcional. Se, naquela data, faltassem 10 anos para o segurado alcançar o limite, significa que ele terá que trabalhar 4 anos a mais. Quer dizer: em vez de 30, trabalhará 34 anos para ter direito ao benefício. E o pedágio também se aplica aos professores de ensino superior.

Qual é o tempo mínimo de atividade do professor universitário para aposentadoria integral?

Daisson Portanova – O tempo mínimo no ensino superior é o comum – 30 ou 35 anos. Mas todo o período anterior a 16.12.98, para o professor universitário, deverá sofrer acréscimo de 17% para o sexo masculino ou 20% para o feminino, conforme a EC-20.
Como estabelecer o cálculo da aposentadoria?

Daisson Portanova – O cálculo da renda inicial dos aposentados é igual para todos, sejam professores do ensino fundamental ou superior. Toma como base os salários desde julho de 1994 até a hora em que é requerida a aposentadoria. Mas há um detalhe: o salário-de-benefício (SB) leva em conta 80% dos vencimentos mais altos que a pessoa recebeu durante este período, corrigidos pelo índice da inflação. Agora, vamos ao mais complicado: definido o valor do SB, há a incidência do que se chama Fator Previdenciário, uma fórmula estatística complexa que toma por referência variáveis como tempo de contribuição, idade e, ainda, expectativa de sobrevida da pessoa (taxa estimada pelo IBGE). Na prática, o Fator Previdenciário reduz ainda mais o valor da aposentadoria.

Como se calcula a aposentadoria do professor que trabalhou em mais de uma escola?

Daisson Portanova – Ninguém está obrigado a contribuir acima do teto (R$ 1.869,18 em junho de 2003), mesmo porque não há aposentadoria superior a este valor. Se a contribuição atinge o limite em apenas uma escola, não há obrigação de contribuir nas demais. Cabe ressaltar o drama agudo do professor com atividades múltiplas de baixa remuneração. Exemplo prático: ele recebe R$ 300 numa escola em que trabalha desde 1970; R$ 500 em outra que ingressou em 1989; por fim, R$ 600 num colégio em que dá aulas desde 1990. O cálculo do benefício não terá como base a simples soma das atividades, que alcançaria R$ 1.400. A atividade com mais tempo de contribuição, ou seja, a que lhe rende R$ 300, será considerada a principal. As outras serão submetidas ao cálculo proporcional por tempo de contribuição. Assim, para um professor do sexo masculino, que precisa contribuir 30 anos (magistério), a fração será de 1/30 por ano de trabalho. O valor da aposentadoria referente ao segundo emprego será de 14/30 (2003–1989=14) multiplicado por R$ 500 (ou R$ 233,33). Na terceira escola, 13/30 (2003-1990=13) de R$ 600 (ou R$ 260). Como se percebe, a aposentadoria jamais atingirá R$ 1.400, que era o total de vencimentos na ativa.


 

É LEI…

LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000

Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.

     
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Atualizado em: 4 de Setembro de 2014
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